Portal atualizado em: 27 de março de 2023 às 12:58h
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Altera o inciso IV, do art. 3º da Lei nº 1.555/2009, no que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde criado pela Lei Municipal nº 979/1992, alterado pela Lei Municipal nº 1151/1997 e dá outras providências.