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Portal atualizado em: 26 de setembro de 2023 às 15:15h
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"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a ser percebido pelos servidores municipais da administração direta e indireta, exceto o magistério, que percebam até um salário mínimo mensal, a partir de 1º de janeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências."