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Lei nº 1.852/2017

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Ementa Lei nº 1.852/2017

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, OU COM PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, EM ESPECIAL QUE ESTEJA DENTRO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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