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Lei nº 1.859/2017

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Ementa Lei nº 1.859/2017

Autoriza a fazenda Pública Municipal a protestar certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Monteiro, bem como a inscrever tais débitos no órgãos de proteção ao crédito, e dá outras providências.

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