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Portal atualizado em: 22 de setembro de 2023 às 14:24h
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Altera o prazo que trata o Art 2º, da LEI Nº 1.868/2017, que concede anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e dá outras providências.