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Lei nº 1.876/2017

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Lei nº 1.876/2017

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Ementa Lei nº 1.876/2017

Estabelece a obrigatoriedade do plantio de uma árvore por unidade a ser construída, como condição para obtenção das licenças especificas para as construções habitacionais privadas, públicas e empresariais, e dá outras providências.

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