Portal atualizado em: 4 de julho de 2022 às 17:55h

Lei nº 1.879/2017

Início Leis Leis – 2017 Lei nº 1.879/2017

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei nº 1.879/2017

CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS REFERENTES ÀS TAXAS DE AÇOUGUE, MATODOURO, FEIRA LIVRE E MERCADO PÚBLICO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Compartilhar