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Lei nº 1.879/2017

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Lei nº 1.879/2017

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Ementa Lei nº 1.879/2017

CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS REFERENTES ÀS TAXAS DE AÇOUGUE, MATODOURO, FEIRA LIVRE E MERCADO PÚBLICO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

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