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Lei nº 1.908/2017

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Ementa Lei nº 1.908/2017

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, ATESTADOS, LAUDOS MÉDICOS, PREENCHIMENTO DE SIA/SUS, APAC e OUTROS, NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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