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LEI Nº 2.030/2021

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Ementa LEI Nº 2.030/2021

Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020, alterando as Lei Municipais 1.482/2007 e 1.573/2009.

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