Portal atualizado em: 23 de março de 2023 às 13:03h
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FOCINHEIRA, DA GUIA E DA COLEIRA EM CÃES CONSIDERADOS PERIGOSOS QUE PASSEIAM PELOS PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.