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LEI Nº 2.033/2021 – FOCINHEIRA EM CÃES

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Ementa LEI Nº 2.033/2021 – FOCINHEIRA EM CÃES

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FOCINHEIRA, DA GUIA E DA COLEIRA EM CÃES CONSIDERADOS PERIGOSOS QUE PASSEIAM PELOS PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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