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LEI Nº 2.037/2021 – MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO

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Ementa LEI Nº 2.037/2021 – MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.

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