Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique
aqui
Ementa LEI Nº 2.039/2021 – ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS
Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.