Portal atualizado em: 29 de junho de 2022 às 10:01h
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Download
Compartilhar