Portal atualizado em: 27 de março de 2023 às 12:58h

LEI Nº 2.046/2021

Início Leis Leis – 2021 LEI Nº 2.046/2021

LEI Nº 2.046/2021

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI Nº 2.046/2021

Determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down no Município de Monteiro-PB.

Compartilhar