Portal atualizado em: 27 de março de 2023 às 12:58h

LEI Nº 2.066/2021

Início Leis Leis – 2021 LEI Nº 2.066/2021

LEI Nº 2.066/2021

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI Nº 2.066/2021

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO”.

Compartilhar